Governo Milei envia ao Congresso nova lei que garante mais poderes ao presidente

Após o megadecreto anunciado no último dia 20 de dezembro, o governo de Javier Milei encaminhou ao Congresso uma nova medida: a Lei de Bases e Pontos de Partidas para a Liberdade dos Argentinos, que ficou conhecida como “Lei Omnibús”.

O texto, que compila 664 artigos e uma série de reformas, foi enviado ao Congresso durante a última quarta-feira (27). Um dos pontos da lei que chamou a atenção foi a intervenção de Milei nas manifestações dos argentinos, após três dias de protestos convocados por centrais sindicais.

A lei deve tornar a punição de protestos mais rigorosa. No caso de manifestações que impeçam a livre circulação de público haverá o aumento do tempo de prisão, que pode chegar a até seis anos com a atualização apresentada pela nova lei.

O documento propõe que marcações de reuniões populares com mais de três pessoas em espaços públicos passem a ser vistas como manifestações. Elas deverão ser informadas com até 48 horas de antecedência ao Ministério da Segurança, que analisará cada uma.