TCM rejeita contas do prefeito de Paratinga e multa gestor em R$ 4 mil 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram a rejeição das contas da Prefeitura de  Paratinga, da responsabilidade do prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho, relativas ao exercício de 2020. O parecer foi emitido em sessão realizada nesta terça-feira (8).

O principal motivo para a decisão foi a ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do segundo  mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, os conselheiros relatores apontaram outras irregularidades, como, o descumprimento das metas estabelecidas pelo IDEB e irregularidades no registro dos bens patrimoniais da entidade.

De acordo o TCM, o  município de Paratinga, teve uma receita arrecadada de R$79.633.500,38 e uma despesa executada de R$82.737.976,87, revelando um déficit orçamentário na ordem de R$3.104.476,49.

A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$938.843.329,39 correspondendo a 49,42% da Receita Corrente Líquida de R$78.597.184,38, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores Plínio Carneiro Filho e Nelson Pellegrino apresentaram DID (Deliberações de Imputação de Débito) no montante de R$4 mil ao prefeito de  Paratinga em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 25,42% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 71,23% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 60%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,27%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%.