Presidente do TJBA e Corregedor das Comarcas do Interior realizam visitam institucional à Comarca de Correntina

Na última semana, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e o Corregedor das Comarcas do Interior (CCI), Desembargador Jatahy Júnior, realizaram uma visita institucional à Comarca de Correntina, distante 934 quilômetros da capital. A iniciativa foi marcada, primeiro, por reuniões com vereadores, depois com autoridades locais no Fórum Helvécio Alves da Rocha, com a presença do Juiz Diretor da Comarca de Correntina, Mateus Agenor Alves Santos e, na sequência, com advogados. Por último, a entrega de títulos de propriedade a famílias da Vila Cachoeirinha, na Câmara Municipal.

Na reunião com as autoridades locais, inclusive com representantes do Sistema de Justiça, aconteceu um amplo diálogo envolvendo questões relativas à violência ocorrida recentemente na Comarca, a qual vitimou fecheiros, com autoria atribuída a grileiros que teriam se utilizado de pistoleiros.

No contexto histórico, vale ressaltar que, há mais de 200 anos, parte das terras no Oeste (Correntina e outras localidades), onde não havia grande interesse econômico, foi ocupada pelas chamadas Comunidades de Fundo ou Fecho de Pasto. Basicamente, o uso das terras, por essas Comunidades, se dá para subsistência dos fecheiros, por meio do plantio familiar de agricultura e da criação de gado livre no pasto, sem cerca. Consolidadas ao longo das décadas, essas Comunidades foram reconhecidas e contempladas pela Constituição do Estado da Bahia (Art. 178, parágrafo único).

Art. 178 – Sempre que o Estado considerar conveniente, poderá utilizar-se do direito real de concessão de uso, dispondo sobre a destinação da gleba, o prazo de concessão e outras condições.

Parágrafo único – No caso de uso e cultivo da terra sob forma comunitária, o Estado, se considerar conveniente, poderá conceder o direito real da concessão de uso, gravado de cláusula de inalienabilidade, à associação legitimamente constituída e integrada por todos os seus reais ocupantes, especialmente nas áreas denominadas de Fundos de Pastos ou Fechos e nas ilhas de propriedade do Estado, vedada a este transferência do domínio.

Na década de 1960, com o crescimento do interesse econômico na região, houve um acirramento dos conflitos pela terra envolvendo tais Comunidades, os agricultores, os pecuaristas e os grileiros.

Diversos desses conflitos já têm repercussão internacional, com notícias em jornais de grande alcance. Dr. Matheus Agenor Alves Santos, Juiz designado para Correntina, mencionou que, recentemente, foi contactado por um jornalista de uma ONG inglesa, desejando marcar entrevista sobre o assunto. Representantes dos fecheiros já solicitaram audiências temáticas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e há manifestação simbólica do Tribunal Permanente dos Povos cobrando proteção às Comunidades.

No episódio recente de violência, em um dos muitos conflitos na região de Correntina, Dr. Matheus havia proferido uma decisão permitindo à determinada Comunidade de Fecho de Pasto localizar o gado (pouco mais de vinte cabeças) que teria se movido para uma área reivindicada por agricultores e grileiros. Durante a procura, três fecheiros foram alvejados a tiros.

Parte do problema da região está sendo discutida judicialmente em 4 (quatro) ações discriminatórias propostas pelo Estado, por meio da PGE. São ações de grande impacto nesse cenário, uma vez que atingem mais de 200 (duzentos) réus, dentre fecheiros, agricultores e grileiros, envolvendo dezenas de milhares de hectares. Há, ainda, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pendente de julgamento no STF em que se discute o marco temporal para reconhecimento das comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto da Bahia.

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, agradeceu o convite feito pelo Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Fonseca, que, tendo a dimensão da gravidade da questão, sugeriu ao Chefe do Judiciário baiano que solicitasse a presença de autoridades locais e representantes do Sistema de Justiça, na busca da preservação dos direitos consuetudinários dos fecheiros, sem prejuízo ao estímulo do empreendedorismo de produtores rurais já consolidados juridicamente na região. Em razão da insegurança jurídica em parte da região de Correntina, o Presidente do TJBA comprometeu-se a solicitar uma audiência, o mais breve possível, com o Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues; com o Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Deputado Adolfo Menezes; com o Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários, instituída pelo CNJ, Desembargador Josevando Andrade; com representantes políticos da região, tanto no âmbito estadual quanto federal; e com a participação do Prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues.

Compareceram o Juiz de Direito, Matheus Agenor Alves Santos; o Prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues; o Promotor de Justiça de Correntina, Victor César Meira Matias; os Promotores Jurgen Wolfgang Fleischer Júnior e Caroline Vianna Longhi; o Procurador José Paulo Sterolli, representando a  Procuradora-Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; o Presidente da OAB, Subseção Santa Maria da Vitória, Antônio Magalhães Lisboa Filho; a Presidente da Ariba, Karoline Cabral; o Diretor do Extremo Oeste da Ariba, Oficial de Registro de Imóveis de Correntina, Vinícius Almeida; o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJBA, Cel. PM Paulo César Alves da Silveira; o Ten Cel PM Luiz Augusto Normanha de Carvalho, Comandante da 30ª Companhia Independente da Polícia Militar/Santa Maria da Vitória; o Capitão PM Alessandro de Oliveira Conrado, Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Correntina; o Capitão PM Jeferson Fernando Gomes Pio, Subcomandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado – Cerrado na Polícia Militar do Estado da Bahia; O Coordenador Regional de Santa Maria da Vitória, Delegado Alexandre Haas Pinheiro da Polícia Civil; o Delegado de Polícia Titular de Correntina Marcelo Ribeiro dos Reis Calcado; e outros representantes da Prefeitura Municipal.

Finalizando a visita, o Presidente do TJBA e o Corregedor das Comarcas do Interior participaram da entrega de títulos de propriedade às famílias residentes no Assentamento Vila Cachoerinha, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), do Projeto Regulariza Bahia, promovido pela CCI. Os Magistrados entregaram, de forma representativa, quatro dos 215 títulos que estão à disposição dos moradores na Procuradoria do Município.

Participou, também, da agenda da visita institucional, o Secretário-Geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima. Ascom PJBA