Ministro Gilmar Mendes libera o julgamento da decisão que permitiu o pagamento do piso nacional da enfermagem

Apesar do adiamento, está em vigor a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso favorável ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições.

Barroso revogou a decisão que suspendia o piso no dia 15 de maio. No caso de Estados e municípios, a remuneração deve ser paga dentro dos limites da verba repassada pela União. Já no caso das unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, mantendo suspenso o trecho da lei que impedia o procedimento.

A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que Estados e municípios paguem o novo valor aos profissionais.

Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o Congresso viabilizaram a transferência dos recursos.