STF valida acordo e estabelece que governo federal deve repassar R$27 bilhões para compensar perdas de ICMS

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um acordo em que o governo federal se compromete a compensar as perdas geradas pela arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

Por conta da desoneração para reter o preço dos combustíveis, relizada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os estados foram prejudicados e arrecadaram menos ICMS.

Diante disso, em 2023, o Ministério da Fazenda fechou um acordo para que a compensação fosse feita aos estados. Este documento foi analisado no plenário virtual da Corte, e o julgamento terminou nesta sexta (2).

Com oito votos, todos os ministros concordaram em homologar o compromisso. A aprovação do acordo significa que o o governo federal deve repassar cerca de R$ 27 bilhões aos cofres estaduais.

Além disso, o documento determina que os governos locais precisam encerrar pedidos de ressarcimento, assim como ficam oficialmente impedidos de voltar a judicializar a questão.

Os ressarcimentos que já haviam sido realizados por conta de outras decisões judiciais, antes da aprovação do acordo, vão ser levados em consideração na hora da distribuição igualitária dos R$ 27 bilhões.