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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) determinou o arquivamento do procedimento investigatório criminal contra o ex-prefeito de Serra do Ramalho, Ítalo Rodrigo Anunciação, feita pelo atual prefeito Eli Carlos Dos Anjos Santos, conhecido como “Lica”.
O procedimento foi instaurado para apurar supostos atos de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito , por não realizar o pagamento dos servidores públicos do Município de Serra do Ramalho, no mês de dezembro/2020.A decisão de 8 de abril, o promotor Paulo Victor Zavarize, disse com o ajuizamento da ação por improbidade administrativa por parte do município e com o pagamento dos valores em atraso, não há mais qualquer utilidade em se continuar com as investigações.
Diante da falta de provas o promotor decidiu pelo ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil, nos termos do art. 44 da Resolução n° 11 de 2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia e art. 10 da Resolução nº 23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.