Câmara aprova e Bom Jesus da Lapa terá Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Os vereadores de Bom Jesus da Lapa aprovaram o Projeto de Lei Nº 1.511/2023, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária da produção industrial dos produtos de origem animal em qualquer das etapas de fabricação, produção e beneficiamento , destinados a comercialização no município.  A proposta foi aprovada na sessão  ordinária desta quinta-feira(16/03).

O objetivo do projeto, de autoria do Executivo Municipal, é  garantir segurança alimentar nos produtos de origem animal comercializados no município. Para isso, a lei estabelece normas de fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal.

O Serviço de Inspeção Municipal estará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o projeto retorna à Prefeitura para ser sancionado.