Santa Maria da Vitória: Decisão judicial assegura manutenção de posse à favor da comunidade de Fecho de Pasto do Destocado

A comunidade de fecho do Pasto do Destocado situada o município de Santa Maria da Vitória, na divisa do município de Canápolis, é uma área de uso comunal para a prática da agricultura e solta do gado, extrativismo de famílias camponesas dos municípios de Santana e Canápolis, que possuem posse mansa e pacífica, assim como outros tantos grupos sociais no Oeste da Bahia.  A comunidade recebeu com grande alegria, a notícia sobre a decisão judicial em sede de liminar assegurando a manutenção da posse dos fecheiros, expedida no dia 02 de novembro, através do processo nº: 8001183-93.2022.8.05.0223, conforme trechos da decisão: “1 – DEFIRO o requerimento de medida liminar, em sede de interdito proibitório , para que a parte ré, por si ou através de seus prepostos, abstenha-se de praticar quaisquer atos que impliquem em ameaça à posse dos demandantes sobre o imóvel descrito na exordial. 2 – FIXO multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas, se necessário.”

Veja o documento na íntegra: Decisao-Judicial-Destocado

 Esta decisão é uma grande vitória para os fecheiros que vem sofrendo frequentes ataques e violência por parte dos fazendeiros que têm grilado a área das comunidades. Um dos ataques mais intenso aconteceu na madrugada do dia 14 de julho, onde os moradores foram surpreendidos por pistoleiros fortemente armados com uso de violência, ameaças e destruição dos bens dos moradores e incêndio de suas moradias.

A decisão judicial traz um pouco alívio as famílias de fecheiros na garantia da posse, na perspectiva de amenizar o conflito, ter um pouco de mais segurança para viver e trabalhar na área, além se sentirem fortalecidas para a continuidade da luta pela posse e regularização fundiária do território, assegurando assim, o direito pleno de viver com dignidade e paz.

Entenda o caso: O Fundo de Pasto do Destocado que está situado no município de Santa Maria da Vitória, na divisa do município de Canápolis, é uma área de uso comunal para a solta do gado e extrativismo de famílias camponesas dos municípios de Santana e Canápolis. Estas famílias possuem casas, oficinas, currais e depósitos na área que trabalham ao longo de décadas.  Ocorre que, esta área encontra-se em litigio, pretensos proprietários dizem dono de uma área que a mais de xxx anos está sob o domínio da comunidade. A decisão judicial atesta isto, ou seja, a posse mansa e pacífica exercida pela comunidade.

O conflito com os fecheiros vem de longa data, mas houve um acirramento a partir do ano de 2016. Foram denunciados 03 ataques aos moradores através de Boletins de Ocorrências, em 11 de outubro de 2016 e 09 e 14 de julho deste ano (2022). Houve também outras ameaças cotidianas, como: a presença de pistolagem armada na área que inibia, ameaçava, proibia o grupo de moradores a circularem e utilizarem a área. Mesmo diante de todas estas investidas, os moradores não se intimidaram e continuaram na resistência e luta para a sobrevivência e permanência do território, com suas atividades, fazendo uso da área para morar, cultivar, soltar o gado e o extrativismo e tem buscado as autoridades para ajudar na resolução dos conflitos e pela regularização fundiária do território.

A decisão liminar em favor da comunidade do Destocado abre a oportunidade e reforça o direito das famílias sobre a área em comento, tem-se que na grande maioria das vezes, estes sujeitos e estas lutas ficam invisibilizadas, e ou então acabam perdendo direito que, costumeiramente é exercido. Deixar as famílias do Destocado sem acesso ao território implica na sobrevivência destes sujeitos. Fonte: CPT/Ba