Projeto aprovado pelos vereadores garante à mulher direito de optar por cesariana ou de ser anestesiada no parto normal em Bom Jesus da Lapa

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus da Lapa aprovou por unanimidade na manhã de dessa terça-feira(07), em duas sessões seguidas, o Projeto de Lei nº 1.461/2021, de autoria do vereador Gedson do Nascimento(PSC), que garante à gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de optar pelo parto por cesariana e, em caso de parto normal, de receber anestesia caso não haja impedimentos médicos.

Segundo o texto, a cesariana só será permitida após a 39ª semana de gestação, e desde que a parturiente esteja ciente dos benefícios do parto normal e dos riscos do procedimento cirúrgico. Cesarianas antes de 39 semanas poderão ocorrer quando a gestação envolver risco à mulher ou ao feto.

Conforme o autor do projeto, a proposta busca “garantir que as mulheres tenham autonomia individual que confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, isso porque, durante muito tempo   vigorou na Bioética, uma relação vertical entre médicos e pacientes. O médico funcionava como detentor do saber e o paciente como receptor deste saber, impossibilitando de participar das decisões referente à sua própria saúde. Muitos são os casos em que, graças  à submissão ao parto normal, o concepto vem   a sofrer anóxia (falta de oxigênio), ficando sequelado para o resto da vida, em virtude da popularmente chamada paralisia cerebral. Nas situações mais      graves, a anóxia leva à morte do bebê, seja dentro do ventre materno, seja alguns dias após o nascimento”.

Também foram aprovados pelos vereadores de Bom Jesus da Lapa mais  14 projetos:

• Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU – sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves;
• Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa e dá outras providências;
• Considera de utilidade pública a Associação dos Vaqueiros de Bom Jesus da Lapa e dá outras providências;
• Dispõe sobre a fixação do índice de reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa;
• Dispõe sobre a fixação do salário base dos Guardas Civis Municipais de Bom Jesus da Lapa;
• Dispõe sobre a Ratificação das alterações realizadas no Protocolo de intenções, consubstanciado no Controle de Consórcio Público do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico;
• Considera de utilidade pública municipal a Associação Lapense de Desenvolvimento Rural e Urbana;
• Dispõe sobre a criação e os critérios do Programa “Meu Pedaço de Chão”, no  município de Bom Jesus da Lapa;
• Dispõe sobre a fixação de índice de aumento dos servidores da Autarquia Municipal SAAE (Serviço de Água e Esgoto) do município de Bom Jesus da Lapa;
• Dispõe sobre a denominação da Rua José Honório  da Silva, a atual Rua Copacabana, no Bairro Shangrilar;
• Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher em Bom Jesus da Lapa.