STF forma maioria pela suspensão dos pagamentos do ‘orçamento secreto’

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na tarde desta terça-feira (9), pela manutenção da decisão liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu os pagamentos a deputados e senadores das emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”.

Na interpretação dos ministros do STF, os repasses relativos ao “orçamento secreto” não cumprem requisitos básicos de transparência e violam princípios constitucionais relativos à administração pública.

Até o momento, além de Rosa Weber, votaram os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Todos pela suspensão do pagamento das emendas.

Diferentemente das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores, de acordo com os interesses do governo federal.

Os recursos eram utilizados por parlamentares governistas, com apoio do Palácio do Planalto, nas proximidades de votações importantes para o governo Bolsonaro. Assim, as emendas do “orçamento secreto” representavam a principal moeda de troca do governo em votações importantes no Congresso.

O dinheiro disponível para o pagamento das emendas de relator neste ano é de R$ 16,8 bilhões. Antes da aprovação em primeiro turno da PEC dos Precatórios, foi liberado R$ 1 bilhão para parlamentares através do “orçamento secreto”.